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Atualizado em: maio/2024
Este espaço foi criado para dar transparência ao tratamento e proteção dos dados pessoais neste site, no sistema de emissão de documentos fiscais AUTORIZZA e nos produtos e serviços oferecidos pelo AUTORIZZA ou seus parceiros de negócios. Este termo contempla ainda os Termos e Condições de Uso da plataforma de emissão de documentos fiscais AUTORIZZA.
Antes de acessar e usar a Plataforma, certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas em contato prévio com a equipe do Autorizza, através do e-mail privacidade@autorizza.com.br. Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo deste Termos de Uso e Privacidade, você poderá aderir a ele. Caso você não concorde com este dispositivo, você deverá imediatamente suspender o uso da Plataforma. Você somente poderá utilizar a Plataforma caso aceite integralmente os Termos aqui definidos.
A utilização da Plataforma implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões.
No caso de revisões ou publicações de novas versões, você será avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso da Plataforma. O uso continuado da Plataforma, após a revisão dos Termos e Condições de Uso, implica aceitação das alterações, sem ressalvas.
No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:
Este instrumento regula as condições de uso da PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e o AUTORIZZA. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.
Você entende e concorda que o AUTORIZZA considerará o uso dos serviços dispostos como aceitação destes termos e todas as demais disposições legais pertinentes à espécie.
Ao aceitar os termos do presente instrumento, o usuário autoriza expressamente o tratamento de seus dados, a fim de garantir a manutenção e o bom desempenho das funcionalidades da plataforma.
O usuário, neste ato, manifesta o seu completo consentimento para o compartilhamento dos dados coletados e tratados pelo AUTORIZZA, nos termos deste instrumento, com outras empresas que façam parte de seu grupo econômico, ou sejam suas prestadoras de serviço.
Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma, nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço do AUTORIZZA.
O AUTORIZZA apenas disponibiliza a PLATAFORMA que oferece os serviços de emissão de notas fiscais, direcionada a pequenas e médias empresas, sendo a sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, conforme este instrumento e o plano contratado pelo USUÁRIO, não detendo ao AUTORIZZA nenhuma responsabilidade sobre os dados das prestações dos serviços, bancários, pessoais, sensíveis constantes nas notas fiscais emitidas pelos USUÁRIOS através da PLATAFORMA.
O AUTORIZZA apenas licencia a PLATAFORMA aos USUÁRIOS cadastrados, não havendo, entre estas partes, qualquer outra relação, de forma que, não é possível imputar ao AUTORIZZA a responsabilidade por quaisquer danos causado a outros USUÁRIOS, ou a terceiros, por atos oriundos de USUÁRIOS durante o uso das funcionalidades disponíveis da PLATAFORMA.
No momento do cadastro, os USUÁRIOS poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, conforme funcionalidades disponíveis do plano contratado, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso e Privacidade.
O USUÁRIO reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe do AUTORIZZA a outorga de uma licença de uso da PLATAFORMA, intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da PLATAFORMA em desacordo com o previsto neste instrumento.
O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro na PLATAFORMA, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o USUÁRIO deverá informar imediatamente ao AUTORIZZA, através do suporte@autorizza.com.br, a fim de que se possa solucionar a questão.
Cabe somente aos USUÁRIOS responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA ou ao próprio AUTORIZZA, decorrentes do uso das funcionalidades da PLATAFORMA.
Os USUÁRIOS não devem utilizar os serviços disponíveis na PLATAFORMA para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar o AUTORIZZA, outros USUÁRIOS ou terceiros.
Em nenhuma hipótese o AUTORIZZA será responsabilizado por quaisquer danos suportados pelos USUÁRIOS por eventual indisponibilidade temporária da PLATAFORMA.
O USUÁRIO deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, ao computador ou dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo ao AUTORIZZA, tão somente, disponibilizar a PLATAFORMA ao USUÁRIO, nos termos deste instrumento.
O uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
O AUTORIZZA fará os seus melhores esforços para que a PLATAFORMA opere continuamente, assumindo a obrigação de manter o sistema disponível no regime de 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano) por no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo de operação de cada mês.
Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação e não configurarão qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenização para AUTORIZZA. Em caso de manutenções urgentes, o AUTORIZZA fará seus melhores esforços para comunicar os USUÁRIOS a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades do USUÁRIO.
Caso o AUTORIZZA não consiga garantir que a Plataforma esteja disponível por no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo de operação em um determinado mês, o Usuário fará jus a um desconto em sua mensalidade proporcional ao tempo em que a Plataforma tiver ficado indisponível acima do limite de 7h20min por mês, calculado de acordo com a fórmula abaixo. O desconto será aplicável uma única vez sobre a mensalidade do mês subsequente ao mês do descumprimento. Além do desconto da mensalidade, nenhuma outra compensação ou indenização será devida ou poderá ser reclamada do AUTORIZZA pelo Usuário.
O AUTORIZZA oferecerá aos Usuários assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento da Plataforma, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do Usuário. O AUTORIZZA utilizará os seus melhores esforços para responder os chamados abertos pelos USUÁRIOS a respeito de problemas ou falhas técnicas da Plataforma no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis, momento no qual o AUTORIZZA informará o prazo final para resolução do problema ou falha técnica apontado pelo USUÁRIO.
O horário de atendimento telefônico e chat, em casos contemplados pelo plano escolhido pelo USUÁRIO, disponibilizado pelo AUTORIZZA, é de segunda a sexta-feira das 8h00 às 18h00 (exceto feriados). Qualquer chamada realizada fora dos dias e horários informados não será atendida. O USUÁRIO também poderá utilizar da comunicação por e-mail, através dos endereços comercial@autorizza.com.br ou suporte@autorizza.com.br.
O AUTORIZZA se reserva o direito de suspender o acesso do Usuário à Plataforma sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso e segurança da Plataforma.
O AUTORIZZA poderá suspender, interromper ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo, a seu critério e conforme lhe convier, ainda que fora das hipóteses previstas neste Termos de Uso e Privacidade, mediante aviso prévio com prazo razoável aos Usuários, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para o AUTORIZZA.
Podem se cadastrar na PLATAFORMA pessoas físicas e jurídicas constituídas na forma da legislação vigente.
Para que os USUÁRIOS realizem o seu cadastro na PLATAFORMA, deverão fornecer ao AUTORIZZA os seguintes dados:
Para a utilização regular da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastramento. Além disso, deverá possuir os dados solicitados pela Receita Federal para a emissão de notas, de acordo com o modelo escolhido. Assim como Inscrição Estadual e/ou municipal, certificado digital, etc.
É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo ao AUTORIZZA qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.
O AUTORIZZA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.
Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, o AUTORIZZA se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão, não assistirá ao USUÁRIO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.
O USUÁRIO poderá ter acesso às informações coletadas e sobre o TRATAMENTO DE DADOS realizado pelo AUTORIZZA, de forma gratuita, através de solicitação para suporte@autorizza.com.br ou através de seu cadastro na PLATAFORMA, podendo editá-las ou excluí-las a qualquer tempo.
A coleta dos dados do USUÁRIO visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, o AUTORIZZA poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados.
Ao consentir com os termos do presente instrumento, o USUÁRIO declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA, autorizando, desde já, o TRATAMENTO DE DADOS pelo AUTORIZZA.
É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, o AUTORIZZA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro do referido USUÁRIO na PLATAFORMA.
O USUÁRIO compromete-se a notificar ao AUTORIZZA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo AUTORIZZA na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento ou por meio da base de parceiros do AUTORIZZA, caso o USUÁRIO esteja vinculado a ela.
O USUÁRIO compromete-se a notificar ao AUTORIZZA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela AUTORIZZA na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, ao AUTORIZZA ou a terceiros.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO.
Ao seu exclusivo critério, o AUTORIZZA poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.
O AUTORIZZA se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas do AUTORIZZA ou à legislação vigente.
O AUTORIZZA se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito em caso de mal-uso ou inadimplência por, pelo menos, 30 (trinta) dias.
Ao concordar com o presente instrumento, o USUÁRIO declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados ao AUTORIZZA ou à PLATAFORMA.
A PLATAFORMA oferece aos USUÁRIOS funcionalidades de acordo com o descrito em https://autorizza.com.br/funcionalides, estando tais funcionalidades condicionadas ao plano escolhido pelo USUÁRIO, disposto em https://autorizza.com.br/planos.
O AUTORIZZA poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir as funcionalidades existentes, assim como incluir novas funcionalidades à PLATAFORMA.
7.1 Aos USUÁRIOS, a PLATAFORMA oferece funcionalidades de acordo com o plano contrato, conforme previsto em https://autorizza.com.br/planos;
7.2 Quanto ao tipo de plano contratado:
7.2.1 Plano Mensal: de acordo com o descrito no código de defesa do consumidor, o USUÁRIO poderá desistir da compra em até 07 (sete) dias após a assinatura do plano mensal. Após este período a PLATAFORMA se isenta quanto a devolução do valor pago na hora da contratação do referido plano.
Ressaltando que este plano se trata de uma assinatura mensal. Logo, o AUTORIZZA se encontra no direito de bloquear o acesso à PLATAFORMA, após constatado atraso de 05 (cinco) dias na renovação de pagamento e, por fim, realizar o cancelamento/exclusão da mesma com no mínimo 90 (noventa) dias de inadimplência.
7.2.2 Plano Anual: em caso de contratação do plano anual, o USUÁRIO poderá desistir da compra e solicitar o estorno em até 07 (sete) dias após a compra, em cumprimento ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Esta solicitação de estorno deve ser realizada acessando a tela de listagem das faturas no painel do sistema.
7.3 Do vencimento: na contratação de qualquer plano mensal, o vencimento ocorrerá após decorrido 30 (trinta) dias da contratação. O pagamento da mensalidade garante ao Usuário a disponibilidade de uso da Plataforma independentemente da sua efetiva utilização. No caso de contratação de qualquer plano anual, o vencimento ocorrerá sempre na mesma data do ano subsequente.
7.4 Do atraso no pagamento: em caso de atraso no pagamento do preço pelo CONTRATANTE implicará na cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração até a data do efetivo pagamento, ambos calculados sobre o valor do débito.
7.4.1 O AUTORIZZA se encontra no direito de bloquear o acesso à PLATAFORMA, após constatado atraso de 05 (cinco) dias na renovação de pagamento e, por fim, realizar o cancelamento/exclusão da mesma com no mínimo 90 (noventa) dias de inadimplência.
7.4.2 Caso o USUÁRIO opte por reativar o seu cadastro, este se vê obrigado a pagar os valores retroativos, referente a(s) fatura(s) expirada(s).
7.4.3 Em caso de recontratação dos serviços após os 90 (noventa) dias da suspensão de acesso conforme descrito no item 7.4.1, a CONTRATADA não garante ao USUÁRIO a recuperação dos dados armazenados no sistema anteriormente. A recontratação terá os mesmos efeitos práticos de uma nova assinatura e será disponibilizada ao USUÁRIO uma nova conta com banco de dados novo para início das operações.
7.5 Do reajuste anual: o valor acordado neste Termo poderá ser reajustado anualmente, cujo valor corresponderá à aplicação positiva do indicador econômico IPCA, bem como poderá ser reajustado por outro índice inflacionário que o substitua.
7.5.1 Caso tenha recebido algum desconto por parte do AUTORIZZA ou seus representantes, a incidência do reajuste anual será refletiva sobre o valor integral do contrato, não levando em consideração a incidência de quaisquer descontos que tenham sido concedidos durante a vigência do contrato.
7.6 Do reajuste de valores dos planos: o AUTORIZZA se reserva o direito de, unilateralmente, reajustar os valores dos Planos disponíveis em seu site, as funcionalidades de cada Plano e o espaço de armazenamento de informações na Plataforma. Caso, alguma modificação incida em planos já contratados, o CONTRATANTE/USUÁRIO será avisado, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
7.6.1 Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas em seu plano, deverá comunicar o cancelamento ao AUTORIZZA antes da realização da próxima cobrança.
7.7 Do cancelamento: em caso de cancelamento, de qualquer plano mensal, feito antes do término de um período já pago, o encerramento da conta terá efeito imediato e o USUÁRIO não terá direito ao reembolso do período contratado, ficando disponível o acesso até o final do período pago. Para os planos anuais, o CONTRATANTE terá direito ao reembolso proporcional dos valores pagos, sendo objeto de estorno o valor referente ao período não utilizado, abatida a cominação da multa, no valor de 40% (quarenta por cento).
7.7.1 Em se tratando de plano anual contratado com desconto, além da multa prevista no item acima, o cancelamento antecipado acarretará na cobrança proporcional das mensalidades anteriormente pagas sem a aplicação do desconto.
7.8 O AUTORIZZA rescindirá imediatamente o Serviço de um determinado USUÁRIO/CONTRATANTE caso haja indícios de que referido USUÁRIO esteja utilizando o Serviço para incitar ou cometer qualquer atitude ilegal ou que conduza a comportamento ilegal.
De acordo com o descrito no código de defesa do consumidor, o USUÁRIO poderá desistir da compra em até 07 (sete) dias após a assinatura do plano mensal. Após este período a PLATAFORMA se isenta quanto a devolução do valor pago na hora da contratação do referido plano.
Ressaltando que este plano se trata de uma assinatura mensal por recorrência. Logo, caso o USUÁRIO opte por parar de usar o sistema, o mesmo terá que realizar o cancelamento da assinatura, antes do fim da recorrência, dentro da aba de assinaturas no painel da PLATAFORMA. Além disso o AUTORIZZA se encontra no direito de bloquear o acesso à PLATAFORMA, após constatado atraso de 05 (cinco) dias na renovação de pagamento e, por fim, realizar o cancelamento/exclusão da mesma com no mínimo 90 (noventa) dias de inadimplência.
Caso o USUÁRIO opte por reativar o seu cadastro, este se vê obrigado a pagar os valores retroativos, referente a(s) fatura(s) expirada(s).
Em caso de contratação do plano anual, o USUÁRIO poderá desistir da compra e solicitar o estorno em até 07 (sete) dias após a compra, em cumprimento ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Esta solicitação de estorno deve ser realizada acessando a tela de listagem das faturas no painel do sistema.
Em caso de arrependimento após o período de 07 (sete) dias, a PLATAFORMA se compromete a realizar o estorno de forma proporcional, abatendo o valor correspondente aos serviços utilizados.
O cancelamento ou estorno do plano ANUAL que for requerido pelo USUÁRIO entre o prazo de 08 (oito) dias da contratação e da data de expiração do plano anual escolhido, dará direito ao reembolso proporcional dos valores pagos, sendo objeto de estorno o valor referente ao período não utilizado, abatida a cominação da multa, que será de 40% (quarenta por cento).
Caso o USUÁRIO realize a compra de um pacote de treinamento, o AUTORIZZA entrará em contato, após a confirmação do pagamento, para agendar as datas de realização do treinamento, sujeito a disponibilidade de agenda. O USUÁRIO poderá pedir o estorno do valor pago na contratação do treinamento em até 7 (sete) dias após o pagamento e caso o treinamento ainda não tenha sido realizado.
O suporte técnico ocorrerá através do e-mail suporte@autorizza.com.br, tendo o AUTORIZZA, prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis para proceder a resposta.
O AUTORIZZA prestará suporte aos USUÁRIOS da PLATAFORMA, por meio de telefone, chat online, disponível no horário de Brasília (GMT – 03:00) das 08h00 às 18h00, de segunda a sexta, exceto em feriados, a ser acessado pelo USUÁRIO através da própria PLATAFORMA, ou através do e-mail suporte@autorizza.com.br. Nas solicitações de suporte via e-mail, a EMPRESA terá até 72 (setenta e duas) horas úteis para proceder à resposta.
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No papel de CONTROLADOR compete ao AUTORIZZA as decisões a respeito do tratamento de seus dados pessoais.
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Entretanto, é de conhecimento comum que não existe um ambiente livre de incidentes, para isso o AUTORIZZA conta com mecanismos capazes de detectar, conter e tentar recuperar rapidamente após algum incidente.
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Além disso, o USUÁRIO pode solicitar a exclusão ou a atualização de seus dados a qualquer momento através do e-mail privacidade@autorizza.com.br.
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